TCE suspende seleção de monitores para escolas militares e atinge região
Decisão do Tribunal de Contas questiona ausência de previsão
orçamentária em contratações do programa, falta de concurso, criação de cargos
comissionados e exige compatibilidade de despesas com Lei de Responsabilidade
Fiscal
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)
decidiu, nesta quarta-feira (3), suspender o edital de processos seletivos de
monitores que iriam atuar no Programa Escola Cívico-Militar, idealizado pela
gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A suspensão interrompe
a execução imediata do projeto, que previa a atuação de policiais militares da
reserva na rede estadual. A medida atinge escolas estaduais de Sumaré, Nova
Odessa e Hortolândia.
A decisão, relatada pelo conselheiro Renato Martins Costa,
foi aprovada pela unanimidade do Colegiado. A suspensão atende a uma
representação apresentada pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, que reúne a
deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), o deputado estadual Carlos Giannazi
(PSOL) e o vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL).
Entre os principais pontos questionados estão a ausência de
previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de
excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos
comissionados.
Em seu voto, o relator ressaltou que não cabe ao Tribunal de
Contas julgar a constitucionalidade da lei que instituiu o programa — matéria
que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) e que, a atuação do TCE,
conforme explicou em seu julgamento, se restringe ao controle da legalidade
administrativa, orçamentária e financeira dos atos do Poder Executivo.
Na decisão, ficou consignada a preocupação de que as
contratações previstas poderiam ter caráter permanente, contrariando o
princípio da temporariedade exigido pela Constituição Federal. Outro ponto
trazido pelo TCE foi a necessidade de comprovação da compatibilidade das
despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com a decisão, a Secretaria de Educação deverá interromper,
de imediato, todos os processos seletivos em andamento, além de se abster de
publicar novos editais, realizar chamamentos ou iniciar atividades do programa
até nova deliberação da Corte.
A decisão não extingue o Programa Escola Cívico-Militar no Estado, mas paralisa, temporariamente, sua implantação no Estado de São Paulo, até que os questionamentos sejam elucidados junto à Corte de Contas paulista.
Por fim, o Tribunal de Contas determinou que a Pasta da Educação encaminhe informações detalhadas sobre os editais publicados, a fase em que se encontram e os valores de gastos já previstos ou realizados.
Os responsáveis legais terão prazo de 10 dias úteis para
apresentar justificativas. O Estado deverá apresentar informações e esclarecimentos
a propósito dos aspectos impugnados, bem como remeter ao TCE, documentos e
cópias integrais dos instrumentos convocatórios e documentos correlatos.
A decisão acontece poucas semanas depois de o Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizar a retomada do programa, derrubando uma
liminar que havia suspendido a contratação de militares da reserva.
Com a liberação em agosto, o governo estadual se preparava
para implementar o modelo em 100 escolas, entre elas três unidades da região. A
proposta prevê que os policiais da reserva recebam treinamento obrigatório
sobre segurança escolar, mediação de conflitos e promoção da cultura de paz,
atuando em funções administrativas e de cidadania, enquanto a parte pedagógica
continua sob responsabilidade dos professores.
Entre as escolas contempladas pelo programa na região estão
a Escola Estadual Marinalva Gimenes Colossal da Cunha, em Sumaré, que espera
receber três policiais militares da reserva; a Escola Estadual Yasuo Sasaki, em
Hortolândia; e a Professora Silvania Aparecida Santos, em Nova Odessa - ambas
aguardam dois militares.
Os contratos seriam temporários, com remuneração diária de
R$ 301,70, podendo chegar a 10% a mais no caso de monitores-chefes. A avaliação
de desempenho seria realizada a cada semestre por diretores, professores e
alunos, definindo a permanência ou não dos militares no programa.
O modelo cívico-militar foi aprovado pela Assembleia
Legislativa em 2024 e prevê gestão compartilhada entre educadores e militares,
com a meta de reforçar a disciplina, promover valores cívicos e melhorar
indicadores de aprendizagem, como o Ideb.
Em Sumaré, a unidade do Parque Jatobá havia sido listada
entre as escolas com maior número de monitores militares do Estado, ao lado de
grandes centros como Guarulhos e Sorocaba. Agora, com a decisão do TCE, a
continuidade do programa dependerá do atendimento a exigências legais,
apresentação de estudos técnicos e definição de mecanismos de financiamento.
OUTRO LADO
A Secretaria Estadual de Educação informou que o governo
ainda não foi notificado da decisão.
Deixe um comentário