Hortolândia aplica novas regras para estágios na rede municipal de saúde
Decreto assinado pelo prefeito Zezé Gomes prevê contrapartidas de até R$ 5 por hora de estágio, prioriza instituições de ensino da cidade e estabelece normas para utilização de unidades de saúde a partir de 2027; grupo acompanha contratos
A Prefeitura de Hortolândia estabeleceu novas regras para a realização de estágios e atividades de residência médica e multiprofissional nas unidades da rede municipal de saúde. O decreto nº 5.972/2026, assinado pelo prefeito Zezé Gomes (Republicanos), regulamenta a utilização dos serviços públicos por instituições de ensino e determina contrapartidas que poderão chegar ao equivalente a R$ 5 por hora de atividade.
A medida também estabelece
prioridade para instituições sediadas no município, cria um comitê responsável
pelo acompanhamento das parcerias e fixa exigências para a supervisão dos
estudantes. As regras serão aplicadas às solicitações de estágios e atividades
práticas a partir do ano letivo de 2027.
A regulamentação abrange escolas técnicas, faculdades,
universidades e instituições que oferecem programas de residência na área da
saúde. As atividades poderão ocorrer nas unidades vinculadas à Secretaria
Municipal de Saúde, incluindo serviços administrados por meio de contratos de
gestão, convênios e outros instrumentos de parceria.
Para utilizar esses espaços, as instituições deverão
formalizar o Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES),
instrumento que estabelece as responsabilidades das partes, as condições de
utilização das unidades e as contrapartidas destinadas ao município.
O decreto regulamenta a Lei Municipal nº 3.838, de junho de 2021, e estabelece critérios para a distribuição das vagas conforme a capacidade de atendimento de cada serviço. Uma das principais mudanças está na definição dos valores de referência que serão utilizados para calcular as contrapartidas das instituições de ensino.
De acordo com o artigo 33 do decreto, os valores variam
conforme o nível de formação dos estudantes, sendo cursos técnicos R$ 1 por
hora de estágio, cursos de graduação, exceto medicina, com R$ 2,50 por hora e
medicina, pós-graduação e residências em saúde, com R$ 5 por hora.
Esses valores não representam uma cobrança direta aos
estudantes. Eles servirão de referência para calcular as obrigações assumidas
pelas instituições de ensino em troca da utilização dos espaços da rede
municipal. A contrapartida será calculada considerando o número de estudantes
por grupo, a quantidade de dias efetivos de estágio e a carga horária diária.
Os compromissos poderão ser cumpridos por meio da oferta de
cursos e capacitações para servidores, concessão de bolsas de estudo a
moradores de Hortolândia, fornecimento de equipamentos e materiais, melhorias
em imóveis utilizados na saúde ou apoio técnico aos serviços municipais.
No caso das bolsas destinadas aos moradores, deverão ser
observados os critérios do Cadastro Único e o processo seletivo da instituição.
Os bens doados e as melhorias realizadas passarão a integrar o patrimônio municipal. O decreto também determina que as contrapartidas sejam utilizadas exclusivamente em ações relacionadas à estrutura, à assistência e à formação profissional na rede pública de saúde.
PRIORIDADE
A nova regulamentação estabelece uma ordem de preferência para a distribuição das oportunidades de estágio e residência. As instituições de ensino sediadas em Hortolândia terão prioridade. Na sequência, aparecem as instituições públicas municipais, estaduais e federais, seguidas pelas privadas sem fins lucrativos e, por último, pelas instituições particulares com fins lucrativos.
A distribuição também deverá considerar a capacidade das
unidades de saúde e critérios de igualdade entre instituições pertencentes à
mesma categoria de prioridade.
Os contratos terão duração inicial de 30 meses, com
possibilidade de prorrogação por igual período. As instituições precisarão
apresentar a documentação exigida e renovar anualmente os planos de atividades
e de contrapartida.
O município também ficará responsável por avaliar a disponibilidade dos serviços para receber estudantes, evitando que as atividades acadêmicas prejudiquem o funcionamento das unidades ou a jornada dos profissionais.
SUPERVISÃO OBRIGATÓRIA
O decreto determina que os estágios sejam acompanhados por profissionais responsáveis pela orientação e supervisão das atividades. Nos casos de acompanhamento presencial, cada docente poderá responder por até dez estudantes simultaneamente, desde que sejam respeitadas as condições de atendimento e a complexidade dos procedimentos realizados.
Também fica proibida a realização de estágios sem
supervisão. Atividades que envolvam procedimentos invasivos ou assistência
direta ao paciente não poderão ocorrer com supervisão exclusivamente à
distância.
As instituições deverão garantir a identificação dos
estudantes, fornecer equipamentos de proteção individual e contratar seguro de
vida e de acidentes pessoais, além de cumprir as normas internas de segurança e
atendimento.
As contrapartidas deverão ser cumpridas até 15 de dezembro
de cada ano. As instituições que não atingirem pelo menos 80% das obrigações
previstas até essa data ficarão impedidas de receber campos de estágio e
cenários de prática no ano seguinte. O saldo restante, limitado a 20%, deverá
ser quitado até 31 de março do ano posterior.
O descumprimento das regras também poderá resultar em advertência, suspensão ou rescisão do contrato, com garantia de defesa. Nos casos de rescisão motivada por infrações éticas ou situações que coloquem vidas em risco, o impedimento para uma nova contratação poderá chegar a três anos.
PARCERIAS
Outra medida prevista é a criação do Comitê Gestor Municipal
do COAPES, formado por representantes da Secretaria de Saúde, do Conselho
Municipal de Saúde, das instituições de ensino e, quando houver, das comissões
de residência médica e multiprofissional.
O grupo terá a responsabilidade de acompanhar os contratos,
avaliar a distribuição dos estágios e monitorar o cumprimento das obrigações
assumidas pelas instituições. As reuniões ordinárias deverão acontecer pelo
menos uma vez por semestre.
O decreto já está em vigor, mas suas disposições serão
aplicadas às solicitações referentes ao ano letivo de 2027. O secretário
municipal de Saúde, Dênis André José Crupe, terá até 30 dias, contados da
publicação, para editar normas complementares sobre procedimentos, prazos e
documentação.
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