Vereadores de Hortolândia aprovam moção pela efetivação da CNH Social
Pedido foi apresentado pelo vereador Clodoaldo Santos e novo
programa garante gratuidade no processo de habilitação de pessoas de baixa
renda; benefício vai cobrir exames, aulas, taxas e emissão da carteira de
motorista nos municípios
Na 27ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (1º),
a Câmara Municipal de Hortolândia aprovou a moção nº 262/2025, apresentada pelo
vereador Clodoaldo Santos (Podemos), que solicita ao Departamento Estadual de
Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a imediata regulamentação e implementação da
Lei Federal nº 15.153/2025, que institui a CNH Social.
Sancionada em 12 de agosto de 2025, a lei altera o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) para autorizar o uso de recursos arrecadados com
multas de trânsito no custeio da formação de condutores de baixa renda. A
medida tem potencial transformador, facilitando o acesso à Carteira Nacional de
Habilitação — instrumento de mobilidade, autonomia e inserção no mercado de
trabalho.
O programa é destinado a pessoas que tenham 18 anos ou mais;
estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); e possuam
renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706,00 por
integrante da família).
O cadastro deve ser realizado presencialmente em um CRAS
(Centro de Referência de Assistência Social). O programa cobre todas as etapas
da habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos; aulas teóricas e
práticas; taxas de prova (inclusive segunda tentativa, em caso de reprovação);
e emissão da CNH.
Embora a prioridade seja para a primeira habilitação nas
categorias A (moto) e B (carro), os estados podem estender a gratuidade a
outras categorias, como C, D ou E, conforme suas políticas locais.
A CNH obtida por meio do programa possui a mesma validade
legal que a CNH paga, permitindo que beneficiários atuem como motoristas
profissionais, desde que cumpram os requisitos adicionais exigidos por lei.
Isso abre oportunidades em áreas como transporte de passageiros, entregas,
serviços rurais e deslocamentos urbanos em regiões com transporte público
precário.
O programa é especialmente relevante para mulheres negras, periféricas e chefes de família, que enfrentam barreiras econômicas para arcar com os custos da habilitação.
COMPROMISSO DOS ESTADOS
Apesar da autorização legal, cabe aos órgãos executivos de
trânsito dos estados e do Distrito Federal regulamentar e operacionalizar o
programa, definindo critérios de inscrição e seleção dos beneficiários.
A moção aprovada em Hortolândia será encaminhada ao diretor
do Detran-SP, Eduardo Aggio de Sá, ao governador Tarcísio de Freitas
(Republicanos), ao prefeito de Hortolândia, José Nazareno Zezé Gomes
(Republicanos), ao vice-prefeito e secretário de Governo, Carlos Augusto Cesar,
o Cafu (PSB), e ao secretário de Mobilidade Urbana, Atílio André Pereira.
Segundo o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach),
o Brasil conta com mais de 25,6 milhões de mulheres com CNH, e a expectativa é
que a nova lei aumente significativamente esse número.
A aprovação da moção reforça o compromisso da Câmara de
Hortolândia com a justiça social, a igualdade de oportunidades e a inclusão
cidadã, cobrando a rápida implementação do programa no Estado de São Paulo.
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