Vereadores autorizam crédito adicional de R$ 1,4 mi para custear estrutura do Legislativo de Monte Mor
Os vereadores de Monte Mor aprovaram por unanimidade o
Projeto de Lei 56/2025, de autoria do prefeito Murilo Rinaldo (PP), que
autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar na dotação orçamentária
da Câmara, no valor de R$ 1,4 milhão, para a “manutenção dos serviços
administrativos essenciais” do Poder Legislativo. A verba é oriunda da reserva
de contingência do município.
A propositura foi votada na sessão ordinária desta
segunda-feira (25), em regime de tramitação regular. O texto, que segue para
sanção do prefeito, destaca que o Orçamento de 2025 da Casa era de R$ 10
milhões, valor abaixo dos R$ 17,8 milhões a que o Legislativo tem direito,
conforme disposto na Constituição Federal.
“Tal medida é necessária para dotar orçamentariamente a Câmara
Municipal de forma suficiente para arcar com despesas obrigatórias de caráter
continuado”, diz o prefeito, na justificativa do PL, que também cita o aumento
dos subsídios dos parlamentares e a criação de 13º salário e de férias anuais,
que entraram em vigência nesta legislatura.
“Considerando o valor da suplementação, o orçamento passará
a ser de R$ 11.410.000,00 [...], que representará apenas 4,47% dos 7%
estabelecidos pelo artigo 29-A da Constituição Federal. Portanto, ainda muito
abaixo do limite máximo constitucional, o que nos franqueia a possibilidade de
implementar a medida ora proposta”, afirmou.
Deixe um comentário