TCE-SP rejeita as contas de 2023 do ex-prefeito de Sumaré, Luiz Dalben

• 04/05/2025

Órgão mencionou baixo desempenho no IDEB e SARESP, déficit de 1.664 vagas no ensino infantil e condições precárias em escolas municipais; na saúde, houve falha na gestão de agendamentos de exames e de consultas, segundo Tribunal

Paulo Medina | Tribuna Liberal

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer desfavorável às contas de 2023 do ex-prefeito Luiz Dalben (PSD). De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, relator do processo, a administração municipal apresentou baixa efetividade na gestão de políticas públicas nas áreas de educação e saúde, conforme apontado nos indicadores do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M). Entre as principais fragilidades citadas estão o déficit de vagas em creches, a demanda reprimida por exames e consultas médicas, além da identificação de falhas operacionais na gestão.

O TCE apontou o pagamento excessivo de horas extras e a liquidação intempestiva de despesas, que acarretaram incidência de multa e juros. Embora o município tenha aplicado índices mínimos constitucionais em setores obrigatórios — com 27,60% em educação, 28,53% em saúde e 99,19% dos recursos do Fundeb —, essas aplicações não foram suficientes para compensar os problemas administrativos identificados, segundo o TCE. Outro ponto negativo foi o déficit orçamentário de 1,96%, demonstrando desequilíbrio nas contas públicas.

A fiscalização, conduzida pela Unidade Regional de Campinas, apontou deficiências na gestão pública, destacando a baixa efetividade das políticas públicas nas áreas de educação, saúde e meio ambiente, além de falhas administrativas que resultaram em multas e recomendações ao Executivo Municipal.

Entre os principais problemas encontrados, o relatório destacou baixo desempenho em avaliações como IDEB e SARESP, déficit de 1.664 vagas no ensino infantil e condições precárias em escolas municipais, como falta de manutenção básica e ausência de documentos obrigatórios como AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).

“O município não se habilitou a receber complementação do VAAR, e foram constatadas irregularidades no uso dos recursos do fundo e deficiência na atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb”, traz o TCE.

Na saúde, o TCE apontou estagnação de indicadores, com falha na gestão de agendamentos de exames e consultas, ausência de sistema informatizado de regulação e déficit de medicamentos. Além disso, nenhuma unidade de saúde possuía AVCB ou controle eletrônico de frequência dos profissionais. O setor também obteve nota “C” no IEG-M. Citou ainda falhas na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com falta de análise das metas, objetivos genéricos e inconsistência nos indicadores utilizados para avaliação dos programas.

“O município não regulamentou um sistema de controle interno por lei, contrariando exigência constitucional, e o exercício das funções de controle interno foi apenas parcial. Duas obras públicas importantes permaneciam interrompidas, sem perspectiva de conclusão”, afirmou.

As horas extras pagas aos servidores totalizaram R$ 25,9 milhões — um crescimento de 118% em comparação a 2020, segundo o TCE. O conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli enfatizou que as inconsistências comprometem a eficiência da gestão pública e o atendimento às necessidades da população. Em razão das irregularidades apontadas, foi aplicada multa ao ex-prefeito.

O parecer do TCE reforça que, mesmo com os investimentos financeiros compatíveis com as exigências legais, a efetividade na entrega dos serviços públicos deixou a desejar em setores essenciais para a população, como educação e saúde.

CÂMARA

Uma vez mantido o parecer desfavorável, as contas de Luiz Dalben serão encaminhadas à Câmara Municipal de Sumaré, que terá a responsabilidade final de aprovar ou rejeitar o exercício de 2023 da prefeitura. A decisão do Legislativo pode, inclusive, trazer reflexos políticos para o ex-mandatário.

OUTRO LADO

O ex-prefeito informou que as obrigações constitucionais foram todas cumpridas. “Alguns esclarecimentos quanto aos aspectos formais serão sanados após a apresentação de defesa, dentro do prazo legal. As contas municipais de 2023 estão dentro do regramento jurídico e divergência de interpretação não devem interferir na reapreciação do julgamento perante o Egrégio Tribunal de Contas. Confiamos na reanálise da matéria pelo Pleno do Tribunal e acreditamos na reversão do atual julgamento”.