Rai do Paraíso propõe prioridade a casos de assédio contra servidoras
Câmara analisa projeto de lei que pretende acelerar
processos administrativos envolvendo funcionárias de Sumaré e estabelece que
denúncias de assédio tramitem em caráter de urgência em todos os setores do
poder público municipal
Projeto de lei apresentado pelo vereador Rai do Paraíso
(Republicanos) garante prioridade na tramitação de processos administrativos
relacionados a servidoras municipais vítimas de assédio moral, assédio sexual,
perseguição ou outras condutas atentatórias à dignidade da mulher no ambiente
de trabalho.
A proposta abrange toda a Administração Pública Direta e
Indireta da cidade e prevê que os casos sejam tratados em caráter de urgência,
com conclusão em até 60 dias corridos, prorrogáveis apenas uma vez pelo mesmo
período, mediante justificativa da autoridade responsável.
Segundo o texto, a prioridade vale desde o protocolo da
denúncia até a decisão final, incluindo sindicâncias, comissões de apuração e
eventuais recursos administrativos. Além disso, não dispensa a adoção de
medidas cautelares previstas em normas específicas, sempre que necessárias para
garantir a integridade física, psicológica e profissional da servidora
envolvida.
Na justificativa, Rai do Paraíso destaca que a proposta
busca combater a morosidade administrativa, que pode agravar o sofrimento das
vítimas.
“A presente proposta visa atender à necessidade de proteger
de forma célere e eficaz as servidoras municipais que sejam vítimas de assédio
moral, assédio sexual, perseguição ou outras condutas discriminatórias no
ambiente de trabalho. Casos dessa natureza, quando submetidos à morosidade
administrativa, podem agravar o sofrimento da vítima, gerar insegurança no
ambiente laboral e comprometer a credibilidade das instituições públicas.
Ao estabelecer prioridade e reduzir prazos processuais, a medida
assegura respostas rápidas, evita a perpetuação de danos e reafirma o
compromisso do Poder Público com a dignidade da mulher e a promoção de um
ambiente de trabalho seguro e respeitoso. A medida cria um compromisso formal e
público com a dignidade das servidoras municipais, estabelecendo que, quando o
assunto é proteger direitos e combater injustiças, não há espaço para demora”,
afirma.
O texto ainda prevê que o Poder Executivo regulamente a lei
no prazo de 90 dias após sua publicação, caso seja aprovado pela Câmara e
sancionado pelo prefeito Henrique do Paraíso (Republicanos).
PROJETO AUTORIZA PROGRAMA DE CANTOPLASTIA NO SUS EM SUMARÉ
Em regime de urgência, os parlamentares aprovaram um projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de
Cantoplastia, para oferecer no Sistema Único de Saúde (SUS) o procedimento
cirúrgico ambulatorial destinado ao tratamento de unhas encravadas. Apresentada
em regime de urgência pelos vereadores Prof. Edinho (Republicanos) e Tião
Correa (PSDB), a proposta recebeu 20 votos favoráveis em plenário.
Na ordem do dia, o primeiro item foi o PL nº 263/2025, de
autoria do vereador Lucas Agostinho (União Brasil), que denomina a Unidade de
Saúde da Família do Parque Jatobá de Marie Rose Gebara Maluf, saiu de pauta por
pedido de vista do próprio autor.
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