Nova Odessa propõe regras para a contratação temporária de servidor em situação excepcional na cidade
Proposta apresentada pelo prefeito Leitinho fixa critérios mais restritivos para as contratações por tempo determinado, prevê processo seletivo simplificado, contratos de até 12 meses e visa regulamentar direitos como 13º salário e as férias
A Prefeitura de Nova Odessa encaminhou à Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 50, de 13 de novembro de 2026, que estabelece novas regras
para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidades
temporárias de excepcional interesse público. A proposta, que está em
tramitação no Legislativo, cria um novo regime jurídico-administrativo para
essas contratações e substitui duas legislações municipais atualmente
existentes sobre o tema.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo é permitir que o
Município tenha mecanismos para responder a situações extraordinárias que
ultrapassem sua capacidade normal de atendimento, sem utilizar a contratação
temporária como alternativa para suprir necessidades permanentes do quadro de
servidores.
O projeto se baseia no artigo 37 da Constituição Federal e
estabelece que a contratação somente poderá ocorrer quando estiverem
comprovadas, de forma conjunta, a temporariedade da necessidade, a
excepcionalidade do interesse público e a indispensabilidade da contratação.
Entre as situações previstas estão o atendimento às
consequências extraordinárias de calamidades públicas formalmente reconhecidas
e emergências de grande dimensão decorrentes de inundações, enchentes,
incêndios, epidemias e surtos que ultrapassem a capacidade ordinária de
resposta do Município.
A proposta também permite a contratação para a recomposição
transitória da capacidade de atendimento de serviços essenciais afetados por
afastamentos imprevistos de servidores, desde que um procedimento
administrativo demonstre que não é possível atender à demanda apenas com o
quadro disponível.
Em situações sanitárias, será necessária ainda uma
manifestação técnica que comprove aumento extraordinário da demanda ou
comprometimento excepcional do quadro de pessoal.
O texto deixa claro, porém, que determinadas situações não
poderão ser utilizadas isoladamente como justificativa para a contratação
temporária. Entre elas estão vacância de cargos, aposentadoria, exoneração,
demissão, falecimento, férias, licença-prêmio, licença-maternidade e
afastamentos médicos.
Também não será suficiente a existência de concurso público em preparação ou em andamento para justificar uma contratação temporária. Outra restrição prevista é a proibição de utilizar a lei para resolver deficiências estruturais ou habituais de pessoal, mesmo quando o serviço seja considerado essencial ou permanente. Cada contratação deverá ser precedida de processo administrativo e de autorização expressa do prefeito.
O procedimento deverá apresentar, entre outros pontos, a
descrição do evento excepcional, o enquadramento legal, os riscos para a
continuidade do serviço, a justificativa para a impossibilidade de atendimento
com os servidores disponíveis e as medidas administrativas que já foram
consideradas.
Também deverão ser definidos previamente a função, as
atribuições, os requisitos de habilitação, o número de profissionais
necessários, o prazo estimado da contratação, a jornada, a remuneração, os
adicionais e benefícios.
O processo deverá ainda indicar a dotação orçamentária e
demonstrar o atendimento às exigências fiscais e orçamentárias, além de contar
com manifestações dos setores responsáveis pela gestão de pessoal e pelas
finanças e com exame jurídico.
O projeto estabelece que o recrutamento deverá ocorrer por processo seletivo simplificado, com ampla divulgação no Diário Oficial e no site da Prefeitura. Os editais deverão estabelecer critérios objetivos de avaliação, classificação e desempate, além de prever possibilidade de recurso.
Também deverão informar antecipadamente as condições do
vínculo, como atribuições, escolaridade ou habilitação exigida, jornada, local
de trabalho, remuneração, adicionais, benefícios, prazo do contrato e regras de
convocação.
O texto determina ainda que as condições previstas no
contrato deverão respeitar o edital, não sendo permitida a concessão individual
de vantagens que não estejam previstas para aquela função.
Um dos principais pontos da proposta é a limitação do
período de contratação. O contrato deverá durar somente pelo tempo necessário
para atender à situação excepcional, com limite total de 12 meses, incluindo
eventuais prorrogações.
A prorrogação não será automática. Ela dependerá de decisão motivada antes do término do contrato, demonstrando que a mesma necessidade excepcional continua existindo e que há disponibilidade orçamentária. O projeto também proíbe o fracionamento de contratos, alterações artificiais de função ou lotação e outros mecanismos destinados a contornar o limite de 12 meses.
Caso a mesma pessoa seja novamente contratada pelo Município com fundamento na nova lei, deverá ser respeitado um intervalo mínimo de 90 dias a partir do encerramento do contrato temporário anterior. Além disso, o novo vínculo dependerá de outro processo seletivo e de uma nova demonstração da necessidade excepcional.
O texto também proíbe a chamada sucessão programada de
contratos, inclusive mediante alternância de pessoas, quando a finalidade for
manter uma necessidade permanente ou criar uma continuidade artificial da
contratação temporária.
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
A remuneração será definida no edital e no contrato, levando
em consideração a função exercida e a jornada. Como referência, o projeto
estabelece que deverá ser utilizado, ordinariamente, o padrão inicial da função
equivalente existente no quadro municipal, de forma proporcional à jornada e
sem incluir vantagens pessoais ou de carreira.
Quando não houver função equivalente, o valor poderá ser
fundamentado por meio de pesquisa de remunerações de funções comparáveis no
setor público e pelas condições necessárias para o recrutamento.
O projeto permite ainda a previsão de adicionais por serviço extraordinário, trabalho noturno, insalubridade e periculosidade, desde que estejam presentes as condições legais e técnicas para sua concessão. Também poderão ser previstos benefícios de alimentação e transporte, conforme a natureza da atividade e as condições de prestação dos serviços.
Por outro lado, o texto deixa expresso que os contratados
temporários não terão direito automático a progressões, promoções,
licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço ou outras vantagens próprias
dos servidores permanentes.
13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS
O Projeto de Lei nº 50 assegura aos contratados 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço. O 13º deverá ser pago até 20 de dezembro de cada ano, na proporção de um doze avos por mês trabalhado. Para o cálculo, será considerado como mês integral o período de exercício igual ou superior a 15 dias.
Caso o contrato termine antes do pagamento anual, o 13º proporcional deverá ser calculado e pago no momento da rescisão. As férias proporcionais também serão pagas na rescisão, acrescidas de um terço. O texto estabelece que esse pagamento terá natureza indenizatória e não implicará extensão do contrato para que o período seja usufruído.
PREVIDÊNCIA E PROTEÇÃO À GESTANTE
Os contratados ficarão vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS). O projeto também assegura proteção à maternidade e à
paternidade e determina que sejam observadas as licenças previstas
constitucionalmente e na legislação.
Para as contratadas gestantes, a proposta prevê licença-maternidade e estabilidade provisória constitucional, inclusive quando o período de proteção ultrapassar o prazo originalmente previsto para o contrato, sem que isso transforme a contratação temporária em vínculo permanente.
SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
A Prefeitura deverá assegurar aos contratados condições adequadas de saúde e segurança, incluindo exames ocupacionais pertinentes, equipamentos de proteção e orientações compatíveis com os riscos da função. O projeto também prevê que eventuais adicionais de insalubridade ou periculosidade dependam de avaliação técnica.
Os contratados estarão sujeitos, no que for compatível com a natureza temporária do vínculo, às regras de deveres, proibições, responsabilidades, infrações e sanções previstas na Lei Municipal nº 2.913, de 24 de novembro de 2014. Eventuais procedimentos de sindicância e processos administrativos deverão assegurar contraditório, ampla defesa e possibilidade de recurso.
Entre as proibições estabelecidas estão exercer atribuições
diferentes das previstas para a função contratada, ocupar cargo em comissão ou
função de confiança em razão do vínculo temporário e realizar acumulação de
cargos em desacordo com as regras constitucionais.
O vínculo poderá ser encerrado pelo término do prazo
contratado, por iniciativa do próprio contratado, pela cessação comprovada da
necessidade excepcional, por infração disciplinar que justifique o
desligamento, pelo falecimento ou por decisão judicial ou outra causa prevista
em lei.
Quando a Administração decidir antecipar o encerramento,
deverá apresentar a justificativa correspondente. O projeto determina que a
cessação da necessidade excepcional não poderá ser utilizada apenas como
justificativa aparente para um desligamento de caráter punitivo.
A extinção do contrato não elimina o direito ao recebimento da remuneração devida, do 13º e das férias proporcionais e dos demais direitos expressamente assegurados. Por outro lado, o encerramento regular do vínculo ou a extinção antecipada em razão da cessação da necessidade excepcional não dará direito, em regra, a indenização correspondente ao período que ainda faltaria para o término do contrato.
O projeto estabelece que a nova lei será aplicada às novas contratações realizadas com base no novo regime. Os contratos firmados anteriormente não serão automaticamente convertidos para as novas regras. Eles continuarão submetidos às normas de origem quanto aos efeitos do período em que permanecerem juridicamente válidos.
REVOGAÇÃO DE DUAS LEIS MUNICIPAIS
Com a aprovação do projeto, serão revogadas as Leis Municipais nº 1.968, de 25 de março de 2004, e nº 2.241, de 8 de outubro de 2007. A legislação antiga, entretanto, continuará sendo considerada para os efeitos dos contratos anteriores, dentro dos limites estabelecidos pelo projeto e pelas decisões judiciais aplicáveis.
Na exposição de motivos, a Prefeitura afirma que a proposta foi analisada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, que não identificou impedimentos relacionados à legalidade ou à constitucionalidade. Segundo o Executivo, a nova regulamentação busca conciliar a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos em situações excepcionais com a exigência constitucional de que o ingresso permanente no serviço público ocorra por concurso.
A proposta, portanto, cria um modelo de contratação
temporária com hipóteses mais delimitadas, processo seletivo simplificado,
prazo máximo de 12 meses, intervalo de 90 dias para nova contratação da mesma
pessoa, previsão expressa de direitos trabalhistas e previdenciários e
mecanismos de controle administrativo, orçamentário e jurídico.

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