Henrique regulamenta horas extras para servidores públicos de Sumaré

• 06/04/2025

Remuneração diferenciada corresponde a 50% para horas extraordinárias cumpridas em dias úteis e 100% para domingos e feriados; decreto publicado estabelece que a jornada extra não poderá ultrapassar duas horas diárias e 40 horas por mês

Paulo Medina | Tribuna Liberal

O prefeito Henrique do Paraíso (Republicanos) assinou decreto estabelecendo novas diretrizes para a prestação de serviços extraordinários (horas extras) no funcionalismo público municipal. A regulamentação visa disciplinar a concessão das horas extras, garantindo maior controle e transparência na administração pública.

 A medida, baseada no artigo 89 da Lei Ordinária nº 4.967/2010, determina que as horas extras serão concedidas apenas em caráter excepcional e eventual, com expressa autorização do responsável direto pelo servidor. Além disso, a justificativa para a necessidade do serviço deverá ser formalizada pelo secretário da respectiva pasta ou pela chefia imediata do servidor.

Segundo o decreto, a realização de serviços extraordinários deve ser precedida de justificativa escrita, comprovando a necessidade e urgência do trabalho. A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas irá avaliar cada solicitação, observando os limites orçamentários e financeiros antes da autorização.

A remuneração diferenciada prevê um acréscimo de 50% para horas extras realizadas em dias úteis e 100% para domingos e feriados. A jornada extraordinária não poderá ultrapassar duas horas diárias e 40 horas mensais, salvo casos excepcionais devidamente autorizados pelo chefe do Poder Executivo.

As horas extras não poderão ser concedidas de forma contínua, exceto para serviços essenciais e emergenciais. As secretarias municipais deverão monitorar a execução das horas extras, lançando-as em um sistema próprio e emitindo relatórios mensais. A regulamentação também exclui os ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança do recebimento de pagamento por serviço extraordinário, conforme previsto em lei municipal.

RECURSOS PÚBLICOS

Com essa medida, a Prefeitura de Sumaré busca assegurar transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos, evitando abusos e garantindo que as horas extras sejam concedidas apenas quando estritamente necessárias.