Danilo Barros protocola projeto que altera Plano Diretor e amplia áreas para moradia popular
Proposta enviada à Câmara Municipal de Paulínia transforma áreas da Zona Residencial III em ZEIS, permite empreendimentos habitacionais públicos em maior região urbana; haverá ainda novas regras ambientais no Plano Diretor
O prefeito de Paulínia, Danilo Barros (PL), protocolou na
Câmara Municipal um projeto de lei complementar que promove uma série de
alterações no Plano Diretor do município. A proposta modifica regras
relacionadas à habitação de interesse social, amplia as possibilidades para
construção de moradias populares e incorpora novas diretrizes de preservação
ambiental e conectividade ecológica.
O texto altera a Lei Complementar nº 91, de dezembro de
2022, responsável pela instituição do atual Plano Diretor de Paulínia. Segundo
o Executivo, a proposta é resultado de estudos técnicos desenvolvidos no
processo administrativo nº 20.165/2024 e no contrato firmado entre a Prefeitura
e a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
Uma das principais mudanças está na definição das ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social). Pelo projeto, as áreas localizadas na Zona Residencial III, a ZR3, passam a ser consideradas diretamente como ZEIS para implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social promovidos pela iniciativa privada. Com isso, essas áreas não dependerão da aprovação de uma nova lei específica para receber a classificação.
O projeto estabelece, porém, que empreendimentos privados
nessa modalidade deverão passar por análise técnica dos órgãos municipais e
pela apreciação do Comurb (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) antes
do avanço do processo de licenciamento.
A proposta também abre espaço para que empreendimentos
habitacionais de interesse social promovidos pelo poder público sejam
implantados em toda a chamada Macrozona de Consolidação do Desenvolvimento
Urbano, independentemente da zona de uso onde estejam localizados.
Nesse caso, deverão ser respeitadas as restrições ambientais
e legais, além da disponibilidade de infraestrutura urbana.
O projeto também redefine os critérios para que um
empreendimento seja enquadrado como habitação de interesse social. Pelo texto,
pelo menos 80% das unidades habitacionais deverão ser destinadas a famílias
cadastradas em programas habitacionais municipais, estaduais ou federais.
Para as demais regiões que poderão futuramente ser
transformadas em ZEIS, permanece a necessidade de aprovação de legislação
municipal específica.
MEIO AMBIENTE
Além das mudanças relacionadas à habitação, a proposta incorpora ao Plano Diretor a chamada Área de Conectividade da Região Metropolitana de Campinas, desenvolvida dentro do programa Reconecta RMC. Essas áreas poderão ser ajustadas, ampliadas ou incluídas por decreto municipal, desde que exista justificativa técnico-ambiental ou alterações no próprio programa metropolitano.
O projeto também inclui no Plano Diretor um novo Mapa do Sistema Municipal de Áreas Verdes e estabelece medidas para aumentar a conexão entre áreas ambientalmente relevantes de Paulínia e de outros municípios da região. Entre as diretrizes previstas estão a implantação e fortalecimento da arborização urbana, parques lineares, corredores ecológicos, ações de proteção à fauna silvestre, fiscalização ambiental e mecanismos de compensação.
Outra previsão permite que áreas verdes urbanas sejam
incorporadas às estratégias municipais de mitigação e adaptação às mudanças
climáticas.
O texto ainda cria proteção específica para Áreas de Preservação Permanente (APPs) existentes dentro do Complexo Poliesportivo Étorri di Blásio, na Avenida Brasília, no bairro Monte Alegre. A proteção envolve as APPs do Córrego do Areião e de outros cursos d’água existentes na região, incluindo aqueles responsáveis pelo abastecimento do Parque das Flores.
Segundo o projeto, essas áreas deverão ser preservadas e recuperadas e não poderão ser utilizadas para finalidades incompatíveis com a proteção ambiental, dos recursos hídricos e da função ecológica. As construções já existentes e eventuais projetos futuros localizados fora das áreas de preservação poderão ser mantidos, desde que respeitem a legislação ambiental.
A proposta ainda precisa passar pela análise das comissões
permanentes da Câmara antes de seguir para votação pelos vereadores. Por se
tratar de uma alteração no Plano Diretor, o projeto modifica diretamente regras
que orientam a expansão urbana, o uso do território, a política habitacional e
a proteção ambiental de Paulínia.
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