Câmara de Hortolândia aprova projetos de proteção à infância
Da Redação | Tribuna Liberal
A Câmara Municipal de Hortolândia aprovou dois projetos de
lei, de autoria do vereador Clemilton Silva (PL), voltados à proteção de
crianças e adolescentes no ambiente escolar e em eventos destinados ao público
infantojuvenil. Os Projetos de Lei nº 36 e nº 37 têm como foco principal
preservar os direitos fundamentais da infância, especialmente no que se refere
à exposição a conteúdos impróprios, como apologia ao crime, uso de drogas e
sexualização precoce.
O Projeto de Lei nº 36 dispõe sobre a proibição da execução
de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime,
ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais nas instituições
escolares públicas e privadas do município de Hortolândia.
A proposta visa garantir o respeito ao desenvolvimento
físico, emocional e moral de crianças e adolescentes, preservando o espaço
escolar como ambiente de formação, aprendizado e construção de valores. A
exposição precoce a conteúdos inadequados pode comprometer a integridade dos
menores, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
especialmente em seus artigos 15, 17 e 53, que asseguram o direito à dignidade,
ao respeito e à educação como ferramentas para o pleno desenvolvimento humano.
O vereador Clemilton enfatiza que a medida não limita a
liberdade artística nem interfere no conteúdo pedagógico, mas visa afastar os
menores de influências negativas em um espaço que deve promover valores éticos
e construtivos.
O Projeto de Lei nº 37 estabelece que o Poder Público
Municipal, direta ou indiretamente, não poderá contratar shows, artistas ou
eventos destinados ao público infantojuvenil que promovam qualquer tipo de
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
A proposta reconhece a responsabilidade do município na
promoção de uma infância saudável e segura, livre de conteúdos que possam
incentivar comportamentos de risco ou marginalização.
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