Câmara aprova emenda e abre caminho para concessão do DAE em Americana
Em sessão extraordinária, vereadores deram aval a projeto
que muda Lei Orgânica e alteração permite possibilidade de concessão do serviço
de saneamento à iniciativa privada; parlamentares voltam analisar texto em
segunda discussão
A Câmara Municipal de Americana aprovou nesta terça-feira
(2), em primeira votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2025,
apresentado pelo prefeito Chico Sardelli (PL), que revoga o parágrafo 4º do
artigo 79, que até então impedia a concessão do Departamento de Água e Esgoto
(DAE) à iniciativa privada. A aprovação, com forte presença da base governista
no Legislativo, abre caminho para a concessão da autarquia.
Com 16 votos a favor e três contrários — de Gualter Amado (PDT),
Thiago Brochi (PL) e Professora Juliana (PT) — o projeto segue agora para
segunda discussão, marcada para o dia 16 de setembro, em nova sessão
extraordinária no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.
Durante o debate, representantes do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Americana (SSPMA) protestaram contra a proposta. Com
faixas e cartazes, manifestaram reprovação à possibilidade de concessão.
Por outro lado, o líder do governo Chico na Casa, Lucas
Leoncine (PSD), disse que o saneamento é um dos principais desafios e é preciso
“coragem” para debater e propor soluções.
Enquanto a Câmara discute a mudança na lei, a Justiça impôs
obstáculos ao processo de concessão. O juiz Willi Lucarelli, da 2ª Vara Cível
de Americana, determinou a suspensão do Procedimento de Manifestação de
Interesse (PMI) 01/2025, que buscava contratar empresa ou consórcio para
elaborar estudos de viabilidade sobre a concessão do abastecimento de água e
esgoto.
A decisão atende a ação popular movida pelo ex-vereador
Renato Salvador Martins e por Sara Cristiane Pinto Talarico, presidente do
partido Agir. A prefeitura já anunciou que recorrerá. Além de paralisar o
estudo de concessão, a Justiça fixou prazo de 30 dias para que o município
apresente um cronograma de melhorias no setor de saneamento.
O juiz destacou que, em 2022, a prefeitura já havia
contratado a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), por cerca de R$
1,7 milhão, para estudos semelhantes, configurando possível duplicidade.
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