TCE aprova contas do IPREMOR com ressalvas e recomendações

• 27/04/2025

Tribunal cobra do instituto de Monte Mor melhorias em seu sistema de controle interno, aponta deficiência na experiência técnica de conselheiros, déficit econômico e ausência de transparência

Paulo Medina | Tribuna Liberal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou regulares, mas com ressalvas as contas relativas ao exercício de 2022 do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor (IPREMOR). A aprovação é da conselheira substituta-auditora Silvia Cristina Monteiro Moraes, que acolheu parte das justificativas apresentadas pelos responsáveis e apontou falhas que demandam correção por parte da autarquia.

Entre os principais apontamentos da fiscalização realizada pela Unidade Regional de Campinas destacam-se irregularidades no sistema de controle interno, deficiência na experiência técnica dos conselheiros, déficit econômico, divergências no sistema Audesp, ausência temporária de portal da transparência, composição inadequada do quadro de pessoal, falta de demonstrativo de viabilidade do plano de custeio, aplicação financeira em fundo vedado e não atingimento da meta atuarial em quatro dos últimos cinco exercícios. Ainda foi apontado o envio intempestivo de documentos ao sistema do TCE.

Em defesa, o IPREMOR alegou que o instituto é de pequeno porte, o que justifica a centralização de funções e o acúmulo de responsabilidades. Argumentou também que as falhas identificadas no controle interno se devem à estrutura limitada da autarquia, mas que o servidor designado possui qualificação técnica e participa de cursos de atualização. Quanto à qualificação dos conselheiros, afirmou que a legislação municipal foi revista recentemente, adequando os critérios exigidos para os cargos.

Sobre o déficit econômico de -30,83% e a redução do saldo patrimonial em -68,62%, o IPREMOR explicou que o impacto decorre do aumento das provisões matemáticas de longo prazo, como apontado na avaliação atuarial de 2022. A respeito das divergências no sistema Audesp e da ausência momentânea do portal da transparência, o instituto atribuiu os problemas a uma transição de sistemas, que já estaria sanada.

O TCE acolheu parcialmente os argumentos e determinou a adoção de medidas corretivas. Recomendou, entre outros pontos, o fortalecimento do controle interno com acesso aos sistemas do Tribunal, a regularização do quadro funcional por meio de concurso público para cargos efetivos e a revisão da política de investimentos para garantir o cumprimento da meta atuarial. A Corte também destacou o resultado positivo da execução orçamentária em 2022, com superávit de R$ 52,4 milhões, e o registro formal de direitos a receber por parte da Prefeitura Municipal.

Apesar das ressalvas, o Tribunal considerou que as justificativas foram suficientes para aprovar as contas, condicionando essa aprovação ao cumprimento das recomendações emitidas. O julgamento segue a tendência dos exercícios anteriores (2019, 2020 e 2021), todos aprovados com ressalvas. “Considerando as razões de defesa apresentadas pelo IPREMOR, e do mais que dos autos constam, as contas podem ser aprovadas com ressalvas e recomendações”, diz a decisão.