Coluna Tribuna Legal – Por Andressa Martins*

• Por Da Redação

  29 de junho de 2025, às 09h 54

Valores do Bolsa Família passam a ser considerados na renda para o BPC 

O Governo Federal publicou recentemente o Decreto nº 12.534/2025, que altera as regras previstas no Decreto nº 6.214/2007, modificando os critérios de elegibilidade para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).  

A principal novidade é que rendas antes desconsideradas, como o Bolsa Família, agora passam a ser computadas na análise da renda familiar per capita. 

O QUE MUDA NA CONCESSÃO DO BPC? 

Com a nova regulamentação, o cálculo da renda familiar para acesso ao BPC incluirá valores que até então eram excluídos.  

Essa mudança torna mais difícil alcançar o limite de renda exigido, que permanece fixado em 1/4 do salário-mínimo por pessoa. 

RENDIMENTOS QUE AGORA ENTRAM NO CÁLCULO 

Mesmo que tenham natureza temporária, emergencial ou assistencial, alguns rendimentos passam a compor a renda familiar considerada para concessão do benefício.  

Entre eles: 

• Bolsa Família e outros programas de transferência de renda; 

• Benefícios assistenciais com duração temporária; 

• Pensões de caráter indenizatório; 

• Auxílios médicos; 

• Rendimentos esporádicos, como trabalhos informais ou por temporada. 

QUEM PODE SER IMPACTADO? 

A nova regra afeta principalmente pessoas idosas e cidadãos com deficiência em situação de vulnerabilidade social.  

Muitas famílias que antes se enquadravam nos critérios de renda poderão, com a inclusão desses valores, ultrapassar o limite permitido e perder o direito ao BPC, mesmo vivendo em condições precárias. 

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA: NOVOS DESAFIOS À FRENTE 

Com esse cenário, os profissionais da área previdenciária devem reforçar a atenção nas análises de cada caso, buscando produzir provas robustas e fundamentações sólidas.  

Em muitos casos, será necessário recorrer ao Judiciário para assegurar o direito ao benefício, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social. 

Quer saber mais sobre mudanças na legislação previdenciária e benefícios sociais? Acompanhe nossa coluna semanal. Desejamos a todos um excelente domingo! 

*Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela OAB Sumaré.  

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