Coluna Tribuna Legal

• Por Andressa Martins

  31 de agosto de 2025, às 10h 58

Câmara aprova isenção previdenciária e de imposto de renda para idosos acima de 75 anos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que concede benefícios tributários a pessoas com mais de 75 anos. Pelo texto, os idosos ficam isentos do pagamento do Imposto de Renda (IR) até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 8.157,41 para 2025.

Além disso, quem ainda estiver no mercado de trabalho não precisará recolher contribuição previdenciária. A medida busca reduzir a carga tributária sobre essa parcela da população, que geralmente enfrenta maiores despesas, especialmente com saúde, e tem menor capacidade de geração de renda.

TEXTO APROVADO E RELATORIA

A proposta recebeu parecer favorável do deputado Rubens Otoni (PT-GO), relator do Projeto de Lei 5965/23, apresentado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). O substitutivo manteve a essência do projeto original, apenas ajustando sua redação.

MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO

Se aprovada em definitivo, a proposta vai alterar dois marcos legais:

• Lei 7.713/88, que regula o Imposto de Renda;

• Lei Orgânica da Seguridade Social, no ponto que obriga aposentados e pensionistas que continuam empregados a contribuir para a Previdência.

Dessa forma, a isenção passará a ter respaldo legal tanto no campo tributário quanto no previdenciário.

JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA

Na justificativa, a autora do projeto destacou que o envelhecimento vem acompanhado de aumento nos gastos essenciais, sobretudo com saúde, enquanto a capacidade de geração de renda tende a se reduzir.

“O envelhecimento traz consigo a evolução dos gastos necessários à manutenção do padrão de vida, geralmente com a redução da capacidade da pessoa em gerar renda”, ressaltou Renata Abreu.

PRÓXIMAS ETAPAS

A tramitação ocorre em caráter conclusivo, ou seja, o texto não precisa passar pelo plenário da Câmara, salvo se houver recurso. Antes de seguir ao Senado, o projeto ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado em todas as fases, poderá ser enviado à sanção presidencial para se tornar lei.

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Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela OAB Sumaré.

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