Coluna Justiça em Foco
Caso do lutador preso por espancar vizinhas no RJ
Alegar surto afasta a responsabilidade criminal? Agressor
pode ser obrigado a deixar o condomínio? Entenda as consequências jurídicas
O episódio envolvendo o lutador de jiu-jítsu Lucas Portela
Fontana Gomes, preso após agredir duas vizinhas em um condomínio na Tijuca, no
Rio de Janeiro, trouxe à tona uma discussão importante: até que ponto a
violência praticada dentro de um condomínio pode ultrapassar a esfera criminal
e gerar consequências também no âmbito civil?
Segundo as informações divulgadas pela imprensa, o lutador
teria agredido violentamente duas moradoras e alegado estar em surto no momento
dos fatos. Além da investigação criminal, o caso chegou à esfera cível, com uma
decisão judicial determinando que ele deixe o apartamento no prazo de 15 dias.
O episódio demonstra que uma conduta violenta não produz consequências apenas para quem sofre diretamente a agressão. Dependendo das circunstâncias, pode atingir o patrimônio, a liberdade, o direito de moradia e até a convivência coletiva.
AS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA CRIMINAL
Sob a perspectiva penal, a primeira questão é identificar
quais crimes podem estar configurados a partir das agressões e das
circunstâncias em que ocorreram.
A depender das provas, da intenção do agente, da extensão
das lesões e da dinâmica dos acontecimentos, podem ser investigados crimes como
lesão corporal, previsto no artigo 129 do Código Penal, ameaça, previsto no
artigo 147, e, caso estejam presentes os requisitos legais, tentativa de
homicídio ou tentativa de feminicídio.
É importante destacar que a classificação jurídica depende
da análise concreta dos fatos. A diferença entre uma lesão corporal e uma
tentativa de homicídio, por exemplo, não está simplesmente na gravidade do
ferimento, mas também na existência de elementos que demonstrem a intenção de
matar, ou a assunção do risco de produzir a morte, conforme o caso.
Se houver elementos que indiquem que a violência foi praticada com intenção de matar, a conduta poderá ser enquadrada como tentativa de homicídio, nos termos do artigo 121 combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Se presentes as circunstâncias legais relacionadas à violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, poderá ser investigada a tentativa de feminicídio.
ALEGAR SURTO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL ?
Um dos pontos que merece atenção no caso é a alegação de que o agressor estaria em surto no momento das agressões. No Direito Penal brasileiro, entretanto, afirmar que estava em surto não é suficiente para afastar a responsabilidade criminal.
O artigo 26 do Código Penal estabelece que é isento de pena
o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou
retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o
caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Portanto, não basta demonstrar que a pessoa apresentou
comportamento alterado, agressividade ou descontrole emocional. É necessário
verificar se existia uma condição juridicamente relevante e, principalmente, se
ela comprometia integralmente sua capacidade de entendimento ou
autodeterminação no momento da conduta.
Essa análise normalmente exige avaliação médico-legal, inclusive por meio de perícia psiquiátrica. Há também a hipótese de semi-imputabilidade, prevista no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. Nessa situação, se a capacidade de entendimento ou autodeterminação estava apenas parcialmente comprometida, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
Ou seja, a alegação de surto não representa uma espécie de salvo-conduto para a prática de violência. É necessário comprovar tecnicamente a condição e avaliar seus efeitos sobre a capacidade do agente no momento dos fatos.
O CONDOMÍNIO PODE IMPEDIR QUE UM MORADOR VIOLENTO CONTINUE
RESIDINDO NO PRÉDIO ?
Outro aspecto relevante do caso é a possibilidade de afastamento de um morador que coloca em risco a segurança dos demais condôminos. O artigo 1.336 do Código Civil estabelece os deveres dos condôminos, entre eles o de não utilizar sua unidade de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais moradores.
Além disso, o artigo 1.337 prevê penalidades para o condômino que descumpre reiteradamente seus deveres e, em situações de comportamento antissocial, admite multa de até dez vezes o valor da contribuição condominial, observados os requisitos legais.
Mas existe uma questão importante: e se o morador violento for o próprio proprietário do apartamento?
A legislação não prevê expressamente a expulsão do condômino
antissocial. Entretanto, a jurisprudência admite, em situações excepcionais, a
possibilidade de afastamento judicial quando o comportamento é extremamente
grave e torna inviável a convivência coletiva.
É necessário ponderar dois direitos fundamentais: de um
lado, o direito de propriedade; de outro, a segurança, a integridade física e a
tranquilidade dos demais moradores.
O afastamento não significa necessariamente a perda da
propriedade. O proprietário pode continuar sendo dono do imóvel, mas ficar
impedido judicialmente de utilizá-lo como residência ou frequentar o
condomínio, conforme os limites estabelecidos na decisão.
No caso envolvendo o lutador, há uma particularidade: ele ocupava o imóvel como inquilino. Assim, a discussão também envolve a possibilidade de encerramento da locação por infração legal ou contratual, nos termos da Lei nº 8.245/1991.
UMA VIOLÊNCIA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA CONVIVÊNCIA
O caso demonstra que a violência praticada em ambientes residenciais não deve ser tratada como uma simples discussão entre vizinhos. Quando há agressões físicas, ameaças e risco concreto à integridade dos moradores, o episódio pode gerar consequências em diferentes áreas do Direito.
Na esfera criminal, o responsável poderá responder pelos
delitos efetivamente comprovados. Na esfera civil, poderá ser condenado a
reparar os prejuízos causados às vítimas. No âmbito condominial, poderá sofrer
sanções e, em situações excepcionais, até mesmo ser afastado judicialmente do
local.
A alegação de um possível surto também precisa ser examinada
com responsabilidade, sem preconceitos contra pessoas que enfrentam transtornos
mentais e sem transformar essa circunstância em justificativa automática para
afastar a aplicação da lei.
O direito de propriedade não é um direito absoluto, assim como a liberdade individual não autoriza ninguém a colocar em risco a integridade física de outras pessoas. A convivência em sociedade exige limites, e a proteção da vida e da segurança deve ser preservada.
Fique atualizado sobre as principais notícias relacionadas ao mundo jurídico, acompanhando nossa coluna “Justiça em Foco”.
Até a próxima!
Welson Soares é graduado em Direito pela Faculdade Anhanguera, atua como advogado Criminal no renomado Escritório Andressa Martins Advocacia, localizado na cidade de Sumaré, há mais de 17 anos. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal.
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