Coluna Descomplicando os Tributos
Você sabia que muitas famílias de pessoas com TEA não precisam pagar IPVA?
Muitas famílias de pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA) pagam IPVA todos os anos sem saber que podem ter direito à
isenção. Isso ocorre porque, desde 2012, a Lei nº 12.764 considera a pessoa com
TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e as leis estaduais
passaram a incluí-la entre as pessoas que podem receber a isenção.
Como o IPVA é um imposto estadual, as regras variam. Em São
Paulo, o artigo 13-A da Lei nº 13.296/2008 exige, em regra, TEA em grau
moderado, grave ou gravíssimo, comprovado por avaliação do IMESC, mas admite o
grau leve quando há excepcional restrição à participação social. A pessoa com
TEA não precisa dirigir. O carro pode estar em nome dos pais ou do curador e
ser conduzido por terceiro autorizado. A isenção vale para um único veículo e é
total para carros de até R$ 70 mil e parcial para os de até R$ 120 mil.
O caminho, porém, exige atenção. O pedido deve ser feito
primeiro à Secretaria da Fazenda, pelo sistema SIVEI. O Tribunal de Justiça de
São Paulo tem extinguido ações de famílias que foram direto ao Judiciário, e
muitos pedidos são negados apenas por falta de documentos, como o laudo e a
avaliação do IMESC.
Quem já pagou o imposto também pode ser beneficiado. Para o
mesmo tribunal, a decisão que concede a isenção apenas reconhece um direito que
já existia. Por isso, feito o pedido, é possível reaver o IPVA pago nos últimos
cinco anos, desde que esses anos sejam requeridos expressamente. Cada ano de
espera pode significar um imposto perdido.
Os reflexos também chegam ao Imposto de Renda dos pais. O
TEA não gera isenção, mas o tratamento costuma envolver terapias contínuas e
caras, como psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, e essas despesas
médicas são dedutíveis sem limite de valor. O filho incapacitado para o
trabalho pode ser dependente em qualquer idade, e quem não declarou esses
gastos pode retificar as declarações dos últimos cinco anos.
Para famílias que já arcam com os custos elevados do
tratamento, conhecer essas regras faz diferença real no orçamento. Antes do
próximo vencimento do IPVA ou da próxima declaração do Imposto de Renda, vale
reunir os documentos, fazer o pedido à Secretaria da Fazenda e revisar as
declarações dos anos anteriores. Não se trata de um favor do Estado, mas de um
direito garantido por lei.
Júlia Rocha Luciano D’Antraccoli é advogada formada pela
Unesp e mestra em Direito pela mesma instituição, com período internacional de
pesquisa na Universidad de Sevilla, Espanha. Especialista em Direito Migratório
pela Universidad Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha) e com especialização em
andamento em Direito Tributário na PUC-SP. Atualmente advoga com ênfase em
Direito Tributário, na defesa de pessoas físicas e jurídicas
@juliarochadantraccoli.adv

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