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Johnny William Bradley é advogado especialista em responsabilidade patrimonial e execução judicial

Coluna Curiosidades Sobre o Direito

Direito do Consumidor: as instituições financeiras devem responder pelos prejuízos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviços

Responsabilidade civil dos bancos abrange fraudes, operações não autorizadas, cobranças indevidas e falhas de segurança, assegurando ao consumidor o direito à reparação dos danos sofridos

A crescente utilização dos serviços bancários digitais trouxe inúmeras facilidades aos consumidores, permitindo a realização de transferências, pagamentos e contratações de crédito em poucos segundos. Entretanto, essa evolução também ampliou os riscos de fraudes, golpes eletrônicos, movimentações não autorizadas e outras irregularidades que podem ocasionar expressivos prejuízos financeiros.

Diante desse cenário, uma questão merece especial atenção: até que ponto as instituições financeiras são responsáveis pelos danos suportados pelos consumidores em decorrência de falhas na prestação de seus serviços?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços. Trata-se da chamada responsabilidade civil objetiva, aplicável também às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Na prática, isso significa que os bancos possuem o dever de oferecer serviços adequados e seguros, adotando mecanismos capazes de prevenir operações fraudulentas e identificar movimentações incompatíveis com o perfil habitual de seus clientes.

Entre as situações que frequentemente chegam ao Poder Judiciário estão as transferências bancárias não reconhecidas, empréstimos contratados mediante fraude, descontos indevidos em benefícios previdenciários, cobranças de dívidas inexistentes e movimentações financeiras realizadas por terceiros sem autorização do titular da conta.

Nessas circunstâncias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser examinada considerando a existência de falha na segurança do serviço, o prejuízo experimentado pelo consumidor e o nexo entre ambos.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros quando relacionados ao risco inerente à atividade bancária, denominado fortuito interno.

Isso não significa, contudo, que todo golpe sofrido pelo consumidor resulte automaticamente na obrigação de indenizar. Cada situação exige a análise das circunstâncias concretas, especialmente quanto à existência de defeito no serviço e às hipóteses legais de exclusão da responsabilidade.

Outro aspecto relevante diz respeito ao ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor admite sua inversão quando presentes os requisitos legais, considerando, entre outros fatores, a vulnerabilidade do consumidor diante da instituição financeira, que normalmente detém os registros técnicos das operações e os mecanismos utilizados para sua autenticação.

Quando comprovada a responsabilidade do fornecedor, o consumidor poderá buscar a restituição dos valores indevidamente retirados, a declaração de inexistência de obrigações fraudulentas e, conforme as particularidades do caso, a reparação por danos morais. A indenização, entretanto, não é automática, dependendo da efetiva configuração dos pressupostos legais.

É importante destacar que, ao identificar qualquer movimentação suspeita, o consumidor deve comunicar imediatamente a instituição financeira, solicitar o bloqueio dos meios de pagamento comprometidos, registrar os protocolos de atendimento e preservar comprovantes, mensagens e demais documentos relacionados à ocorrência.

A segurança das operações financeiras não constitui mera liberalidade das instituições bancárias, mas obrigação inerente à própria atividade que desenvolvem. O avanço tecnológico deve ser acompanhado de mecanismos eficientes de proteção, transparência e prevenção de riscos.

Assim, conhecer os direitos assegurados pela legislação consumerista é fundamental para evitar que prejuízos decorrentes de falhas dos serviços bancários sejam indevidamente transferidos aos consumidores.

Afinal, a confiança depositada nas instituições financeiras pressupõe não apenas eficiência na realização das operações, mas também responsabilidade pela segurança dos serviços oferecidos à sociedade.

Johnny William Bradley é advogado especialista em responsabilidade patrimonial e execução judicial

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End.: Av. Luís Frutuoso, nº 340, Vila Santana, Sumaré/SP

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